Notícias
06/06/22
Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo
A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com…
06/06/22
DECISÃO: Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de…
06/06/22
Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de heranças e doações
A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal…
03/06/22
Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), que define novos códigos no sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os profissionais de beleza. A proposta…
03/06/22
Sistema de Valores a Receber: segunda etapa, com R$ 4,1 bilhões ‘esquecidos’, ainda não tem data para começar
A segunda etapa de consultas no Sistema de Valores a Receber (SVR), que prevê a liberação de mais"dinheiro esquecido" em instituições financeiras de todo o país, completa um mês de atraso e, segundo o Banco Central (BC), não…
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