Notícias

22/07/22

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf

 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma…
22/07/22

3 soluções para corrigir NF-e autorizada errada

 O preenchimento incorreto de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada pode causar alguns inconvenientes ˗ desde a burocracia para consertar, até o risco de sofrer uma autuação da Receita Federal, em uma eventual fiscalização. Além disso, pode…
22/07/22

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

 O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros…
22/07/22

Número de usuários do Pix chega a 51 milhões em março

 Em funcionamento desde novembro de 2020, o Pix (sistema de transferências instantâneas do Banco Central) continua a atrair cada vez mais correntistas. Em março deste ano, o número de usuários com chaves Pix cadastradas somou…
22/07/22

As mentiras que podem acabar em demissão por justa causa

 O vendedor alegou dor nas costas, entregou atestado à empresa – e foi à praia. Parecia uma mentira inocente, mas ele acabou demitido. Já o bancário estava em licença médica, mas foi flagrado trabalhando como…
21/07/22

Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias

 Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas…
21/07/22

Receita Federal altera norma da EFD-Reinf

 Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta (20/07) altera a IN RFB nº 2.043, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado…
21/07/22

Carga pesada: o IPI é um dos impostos mais antigos e abrangentes do país

 Um dos impostos mais antigos cobrados no Brasil, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi inspirado no chamado Imposto sobre Consumo, previsto na Lei nº 25, publicada em dezembro de 1891. Nos moldes atuais, o…
21/07/22

DCTFWeb fora do prazo: FENACON solicita ajuste no sistema da Receita Federal

 A FENACON solicitou, nesta quarta-feira (20/7), ajuste no sistema da Receita Federal que impede contribuintes de gerar as guias das contribuições previdenciárias fora do prazo. Segundo a RFB, tal inconsistência se deve à ausência de…
21/07/22

As ideias da comissão de reforma do processo tributário

 A ampliação da transação para estados e municípios, a regulamentação da arbitragem tributária e a majoração das custas processuais na Justiça Federal devem figurar entre as propostas finais da comissão do Senado para reforma do…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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