Notícias
02/08/22
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem…
02/08/22
Medida cautelar fiscal não justifica exclusão do Perse, decide juiz
A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elementos suficientes para exclusão da Promotora…
02/08/22
Para municípios, STF cortou caminho errado em tese sobre fato gerador do ITBI
Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Em 2021, o ministro…
02/08/22
Justiça condena Burger King por castigar funcionário a comer sanduíche sem carne
A Justiça de São Paulo condenou o Burger King por punições impostas, por um supervisor, a um atendente quando ele não cumpria metas do restaurante ou mesmo por discordar dele sobre futebol. Segundo relatos da vítima e de testemunhas,…
02/08/22
Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo de espera a ajudante de carga
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a condenação aplicada à Comercial Destro Ltda., de pagamento a um ajudante de carga e descarga do período de pernoite no caminhão como tempo de espera. Conforme…
01/08/22
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI)
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passa a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual – MEI,…
01/08/22
Governo quer reformar IR após eleição com taxação de dividendo para bancar auxílio de R$600
O governo articula colocar em votação logo após as eleições de outubro a reforma do Imposto de Renda (IR), instituindo a taxação de dividendos como fonte de financiamento para bancar a continuidade do valor de…
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