Notícias
24/02/23
Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de…
24/02/23
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O…
23/02/23
‘Agenda positiva’ de Lula soma R$ 21,6 bi e amplia cobrança por compensações e regra fiscal
Governo anunciou aumento do salário mínimo e propôs reajuste a servidores, além de correção de bolsas de pesquisa e ampliação da isenção no IR. Ações impactam este e próximos anos O presidente Lula intensificou a…
23/02/23
23/02/23
Fazenda altera regra de delegacias de julgamento da Receita
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria que…
23/02/23
Em seu 1º projeto, Mourão mira decisão do STF sobre área tributária
Hamilton Mourão quer perdoar pagamento de CSLL após decisão do STF que mudou entendimento sobre quebra de decisões na área tributária Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão…
23/02/23
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