Notícias
31/03/23
STF mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pelo Fisco
Ministro Lewandowski suspendeu a exclusão do programa a companhias que pagarem parcelas ineficazes na quitação do débito O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a exclusão de empresas que tiveram pagamentos de…
31/03/23
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito
Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material.…
31/03/23
Sociedade limitada de grande porte não precisa publicar demonstração financeira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal…
30/03/23
Presidente da FENACON participa de reunião do Fórum de Micro e Pequenas Empresas
Encontro contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas…
30/03/23
Comitiva FENACON entrega nota técnica produzida pela Federação acerca da Reforma Tributária no Congresso Nacional
O diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, o superintendente Josué Tobias e a assessora parlamentar Daiane Rodrigues, entregaram uma nota técnica produzida pela Federação acerca da Reforma Tributária no Congresso Nacional nesta quarta-feira (29/03). O…
30/03/23
Defis – Prazo para transmissão se encerra nesta sexta, 31/03
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos…
30/03/23
Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas: Estado reforça compromisso para fomentar políticas públicas no setor
As microempresas e empresas de pequeno porte representam mais de 95% dos estabelecimentos formalizados em Santa Catarina, sendo responsáveis por 35% do PIB estadual. Esses são os dados do Sebrae, divulgados em 2022, e que…
30/03/23
MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira (3)
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas. Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para…
30/03/23
Mutirões para renegociação de dívidas oferecem descontos de até 99%. Veja como participar
Inscrições nos programas "limpa nome" vão até o dia 31 de março Consumidores com dívidas atrasadas devem ficar atentos aos prazos de renegociação abertos por ferramentas de instituições e bancos. Quem ainda não aproveitou as…
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