Notícias

15/06/23

DECISÃO: Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia (SJBA) que decretou a extinção da punibilidade de uma mulher pelo crime de…
15/06/23

Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

 Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas…
14/06/23

Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

 Durante sessão no Senado, Robinson Barreirinhas disse que o órgão pretende facilitar a vida do setor produtivo a exemplo da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Projeto de lei em discussão na casa…
14/06/23

Estado pretende abrir mão de 44% da arrecadação de impostos para contemplar benefícios fiscais

 O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou nesta terça-feira (13), no plenário da Alesc, que o governo catarinense concede incentivos fiscais a 11.100 empresas que representam apenas 2% dos negócios registrados na Junta Comercial do…
14/06/23

Santa Catarina abriu quase 40 mil empresas no primeiro quadrimestre de 2023

 Santa Catarina tem saldo de 39.941 empresas abertas no primeiro quadrimestre de 2023, resultado de 77.056 constituições e 37.115 baixas. Os dados são de janeiro e abril. Foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.…
14/06/23

Reforma do IR está no foco do governo, mas tem ‘timing’ adequado, diz Appy

 O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira, 13, que a reforma do Imposto de Renda (IR) está no foco do governo, mas que há um “timing” adequado.…
14/06/23

Secretária do MDIC defende no Senado aprovação de projeto que simplifica obrigações dos contribuintes

 Andrea Macera manifestou apoio ao PLP nº 178/2021, de autoria de Efraim Filho, durante debate no plenário A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera,…
14/06/23

DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF

 A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb,…
14/06/23

BNDES vai relançar cartão de crédito para micro, pequenas e médias empresas

 Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, estima prazo de até quatro meses para relançamento do cartão através do programa FGI-Peac. O dirigente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante,  projetou nesta segunda-feira…
14/06/23

A cada dois novos empregos criados pelas empresas do Simples, outro é gerado indiretamente

 Avaliação de impacto realizada pelo Sebrae e FGV mostra poder multiplicador dos pequenos negócios ligados a esse sistema tributário As empresas optantes do Simples, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, são importantes geradoras…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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