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18/03/14
18/03/14
STF faz audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na segunda-feira (17) uma audiência pública para debater a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos…
17/03/14
17/03/14