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Notícias

23/08/17

Câmara aprova medida provisória das dívidas previdenciárias

Após análise de destaques pelos deputados, proposta segue para análise do Senado Federal Deputados aprovaram ontem, 22, o texto da Medida Provisória 778/17, que permite parcelar as contribuições previdenciárias de Estados e municípios vencidas até…
23/08/17

Trava de 30% não se aplica a empresas que encerraram atividades, decide juiz federal

O limite de 30% ao ano para abatimento de prejuízo fiscal de impostos não se aplica a empresas que já encerraram suas atividades. Foi o que decidiu na quarta-feira (16/8) o juiz Tiago Bitencourt de…
23/08/17

Cinco meses de trabalho do brasileiro vão para o pagamento de impostos

Entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos proporciona retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar e melhorias à sociedade. Um levantamento do Instituto Brasileiro de…
23/08/17

Autuações da Receita Federal preocupam empresas: aumento foi de 12% no primeiro semestre de 2017

A Receita Federal divulgou recentemente seu relatório de balanço da Fiscalização do primeiro semestre de 2017, e os números impressionam. Com mais de R$ 73 bilhões de créditos tributários no período, o número representa um…
23/08/17

Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária. A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública nesta terça-feira (22)…
23/08/17

NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017

Apesar do alerta ser da SEFAZ/MS, a informação vale para todos os emissores de NF-e do Brasil. Fiquem atentos. A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e…
23/08/17

Dê sua opinião: sugestão legislativa quer acabar com o IPVA

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão pedindo a extinção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). A SUG 33/2017 veio de uma ideia apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de…
23/08/17

Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos

Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte.   Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa…
23/08/17

Reforma Tributária começa a ser discutida

Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária será apresentada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados.…
22/08/17

Entidades contábeis solicitam ajuste no Prefis-SC

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, em 5 de julho deste ano, a Medida Provisória nº 212 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. As…
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