Notícias
19/08/25
CNM e CTAT publicam Nota Técnica para orientar Municípios sobre cobrança de ITBI em integralização de capital
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), publicou a Nota Técnica (NT) 7/2025. O documento oferece orientações detalhadas aos Municípios brasileiros sobre a aplicação e a…
19/08/25
Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto…
18/08/25
Caso Ultrafarma: o que é crédito de ICMS e como a reforma tributária pode ajudar a evitar corrupção
O dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e o diretor estatutário da Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram presos nesta semana após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) revelar um esquema bilionário de fraudes envolvendo créditos…
18/08/25
Fim da “taxa das blusinhas” vai na contramão da reforma tributária
Medida prejudica a competitividade local, aumenta desigualdade e fragiliza o avanço do novo sistema fiscal O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias tornou-se um dos principais desafios enfrentados pelo setor produtivo nacional. Segundo estudo (PDF…
18/08/25
Alckmin: Não há impacto fiscal com Reintegra e drawback
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que não há como falar em impacto fiscal com o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) e o regime drawback, ambos previstos no plano…
18/08/25
Pró-labore tem tributação maior do que dividendo, mas facilita aposentadoria do INSS
Sócios que atuam na operação de suas empresas devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de pró-labore, que pode ser combinado com a distribuição de lucros e dividendos. A definição desses valores deve observar questões tributárias…
18/08/25
Autonomia ou fraude? País discute limites da ‘pejotização’ do trabalhador
Das recentes transformações do mercado de trabalho brasileiro, uma das mais visíveis é a crescente “pejotização”. No lugar da tradicional admissão com carteira de trabalho assinada, os trabalhadores vêm sendo cada vez mais contratados como…
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