Notícias
22/10/18
Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais
A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos documentados. Assim, não é ilegal a…
22/10/18
Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do…
19/10/18
Nota Orientativa nº 09/2018 (eventos de tabelas das empresas do terceiro grupo) do eSocial
Autorização especial permitirá que as empresas optantes pelo Simples e entidades sem fins lucrativos continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos de tabelas antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019. A…
19/10/18
Especialistas tentam retomar debate sobre reforma da Previdência Social
A reforma da Previdência Social, essencial para o ajuste das contas públicas do Brasil nos próximos anos, não está sendo debatida no atual clima de polarização política. Apesar disso, especialistas em seguridade social e previdência…
19/10/18
Regulação de regra global contra fraude dependerá de novo Congresso
O cumprimento da Noclar, norma internacional que obriga contadores a denunciar irregularidades cometidas por seus clientes, só será viabilizado se o Congresso mudar leis nacionais, segundo o CFC (entidade de classe do setor). A regra…
19/10/18
Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade
A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de…
19/10/18
Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas, previstas no Projeto de Lei 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).…
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