Notícias
18/05/17
MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória nº 778/2017 que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada ontem (16) pelo…
18/05/17
Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ao Simples Nacional
Decisões do Supremo tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Portal esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade…
17/05/17
17/05/17
17/05/17