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Notícias

24/11/25

Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia…
24/11/25

STF julga se limite de capital estrangeiro vale para mídias digitais

Para o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Congresso Nacional, e não ao STF, decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital devem submeter ao limite de participação de capital…
24/11/25

STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito

Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito.…
19/11/25

CGIBS atualiza guia de impactos administrativos da reforma tributária e inclui tres novas notas orientativas

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento…
19/11/25

SESCON EDUCA anuncia agenda de cursos para Dezembro de 2025

O SESCON EDUCA, reconhecido pela realização de cursos EAD com temas voltados para profissionais das áreas Fiscal, Contábil, Societário, Gestão, Departamento Pessoal, entre outras, divulgou sua agenda de cursos programados para o último mês do…
19/11/25

Governo de SC envia à Alesc novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal

O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa nos próximos dias um novo pacote tributário que reforça o compromisso do governador Jorginho Mello com o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. As propostas ampliam…
19/11/25

Dia do Empreendedorismo Feminino: Santa Catarina tem mais de 1,2 milhão de mulheres empreendedoras

O Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino, celebrado nesta quarta-feira, 19, é marcado pelo crescimento da participação de mulheres no comando e no quadro societário de empresas em Santa Catarina. Conforme dados da Junta Comercial do…
19/11/25

Reforma Tributária: adaptação tecnológica das empresas esbarra em prazos curtos e indefinições técnicas

A reforma em curso não representa apenas uma mudança de regras, mas uma profunda transformação nos processos, na gestão de dados e na governança digital. Para o Comércio e os Serviços — intensivos em operações,…
19/11/25

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização…
19/11/25

BC muda regras de identificação de movimentações atípicas para participantes diretos do Pix

Uma resolução publicada pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira, 18, determina que os participantes diretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Pix adotem mecanismos próprios para identificar, em tempo real, movimentações atípicas ou potencialmente…
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