Notícias
14/10/21
OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem…
14/10/21
14/10/21