Notícias

19/11/21

Ministério da Economia vai renovar regime de ex-tarifários

 Isenção de tarifa de importação para bens de capital vai até 31 de dezembro; decisão será do Mercosul O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, afirmou ao Poder360 nesta 5ª feira (18.nov.2021) que o regime…
19/11/21

Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS, decide TJ-SP

 A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta…
19/11/21

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados…
19/11/21

TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação

 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e…
19/11/21

Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

 A legislação proíbe a exigência em processos seletivos.  Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado…
18/11/21

Mudanças com a Resolução CGSIM nº 61 quanto à análise prévia de endereço na viabilidade

 Já estão valendo as alterações da CGSIM nº 61, do Governo Federal, que dispensou a pesquisa prévia de endereço para a abertura de empresas, quando a consulta não for respondida de forma automática e imediata…
18/11/21

SC tem documento pronto para liberar uso de máscaras ao ar livre

 Santa Catarina está com o documento pronto para liberar o uso de máscaras ao ar livre em todo o Estado, segundo o governador Carlos Moisés. Em passagem por Jaraguá do Sul, ele detalhou o que…
18/11/21

CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

 O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31…
18/11/21

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria.…
18/11/21

Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes

 O PLP 130/2020 permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 100. Texto ainda está parado na Câmara dos Deputados Um dos…
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