Notícias / Negócios
25/06/18
STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas - exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) - possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
18/10/17