Notícias / Negócios

07/06/22

Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

 Proposta deixa claro que mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, não implica responsabilidade por débitos O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de…
07/06/22

Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022

 Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre…
07/06/22

Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral

 A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma…
06/06/22

DECISÃO: Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais

 A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de…
03/06/22

Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual

 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), que define novos códigos no sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os profissionais de beleza. A proposta…
02/06/22

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

 Entre outras medidas, o projeto autoriza empresas a intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimo e as instituições financeiras A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que cria o…
02/06/22

Inscrições para Certificação de Responsabilidade Social começam dia 13

 O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), fez, durante a sessão da tarde desta quarta-feira (1º), o lançamento do edital da 12ª edição da Certificação de Responsabilidade Social de Santa Catarina e Troféu…
02/06/22

DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30

 Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor…
31/05/22

Síndrome de Burnout é reconhecida pela OMS e dá direito ao trabalhador

 Desde janeiro deste ano o profissional com esgotamento emocional está coberto pela legislação trabalhista como qualquer outra doença A Síndrome de Burnout, o esgotamento profissional, passou a ser considerada doença ocupacional em 1º de janeiro…
30/05/22

Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

 Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas. A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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