Notícias / Gestão

21/10/21

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

 A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e…
21/10/21

Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresas

 A Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas. O texto revogou o artigo 60 da Lei 8.934/1994, que previa a inativação da empresa que…
20/10/21

MEI: confira itens que merecem atenção e ajudam na avaliação da saúde financeira

 Empreender sozinho é um desafio e uma conquista de muitos profissionais brasileiros, que por meio do Microempreendedor Individual (MEI) se regularizam buscando estabelecer seu negócio e ganhar direitos e deveres. Na empreitada do empreendedorismo solo, manter o…
20/10/21

Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão

 A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no…
18/10/21

Está mais fácil abrir empresa na pandemia

 Entre maio e agosto deste ano, 1,4 milhão de novas empresas foram abertas no país, segundo o Boletim do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia. O resultado representa aumento de 1,9% em relação ao primeiro quadrimestre.…
18/10/21

Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens

 Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021,…
18/10/21

STF: relator vota por manter desoneração da folha até dezembro

 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) por manter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021, conforme aprovado pelo Congresso. Lewandowski é relator de…
18/10/21

Um ano depois, LGPD é endossada pelo Judiciário e aplicada às sentenças

 Em um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) vai se tornando não só um instrumento cada vez mais comum em decisões judiciais, mas com aplicação sobre os mais diversos assuntos.…
18/10/21

TST mantém reparação de R$ 10 mil a funcionário de empresa demitido por telefone

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma empresa previamente condenada a pagar indenização a um funcionário demitido por telefone. A decisão teve a maioria dos votos, e um…
18/10/21

Distribuidora de alimentos é condenada por irregularidades na rescisão contratual

 A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral decorrente da conduta da…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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