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Notícias / Gestão

09/12/22

CAE examina projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

Em reunião na terça-feira (13), às 9h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei complementar que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. No caso…
07/12/22

Projeto estabelece regras para compra de participação societária

Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022). De acordo com o autor da…
01/12/22

Estado já tem quase 100 municípios integrados ao SC BEM MAIS SIMPLES

O SC Bem Mais Simples, um programa de política pública de simplificação do Governo do Estado, passa a contar com a integração de 99 municípios catarinenses. O anúncio foi feito na reunião do Comitê Gestor, realizada…
01/12/22

Entidades patronais defendem política de retomada do setor industrial

Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira na produção mundial caiu de 2,58% para 1,28% Representantes de entidades industriais defenderam nesta quarta-feira (30) uma política industrial que ataque os principais problemas apontados pelo…
29/11/22

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a…
24/11/22

Empresa do RS deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que…
23/11/22

Projeto que estabelece teto para cobrança do IPVA é admitido pela CCJ

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa estabelecer…
23/11/22

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos…
21/11/22

MEI: confira passo a passo de como parcelar os débitos do DAS

O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito em até 60 prestações. O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar…
17/11/22

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo…
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