Notícias / Gerais

19/05/23

Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida

 Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS…
19/05/23

Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras

 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Services do Brasil Ltda - ME a indenizar cliente, em razão de cobranças endereçadas a pessoas da família do…
19/05/23

Banco indenizará gerente sequestrado durante assalto

 Ele foi mantido sob a mira de arma de fogo durante 30 minutos   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização de R$ 100 mil…
17/05/23

Uso de portal único para emissão se torna obrigatório para MEIs em setembro

 Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores A partir do dia 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam emitir notas fiscais deverão…
17/05/23

Esquema de fraudes que movimentou R$ 4 bilhões em notas fiscais falsas é alvo de operação em SC

 Esquema tinha como foco a obtenção de benefícios fiscais no segmento de metais e sucatas, segundo a PF Um grupo de empresas suspeito de emitir R$ 4 bilhões em notas fiscais falsas é alvo de…
17/05/23

Cooperativa de SC é alvo de operação contra lavagem de dinheiro e sonegação

 Agentes cumprem 12 mandados de busca e apreensão e quatro de prisões temporárias nesta terça-feira A Polícia Civil de Santa Catarina cumpre 12 mandados de busca e apreensão e quatro de prisões temporárias nesta terça-feira…
17/05/23

DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o…
17/05/23

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

 Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como…
17/05/23

Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social

 Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Atento Brasil a pagar indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário de um homem trans que era tratado pelo…
04/05/23

Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

 A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um cliente a importância de R$ 13,3 mil, que foram sacados indevidamente de sua conta por meio do chamado “golpe do chupa-cabra”, dispositivo…
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