Notícias / Jurídico
02/02/26
Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a…
29/01/26
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a…
28/01/26
STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos, que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um…
23/01/26
22/01/26
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera…
22/01/26
Negociações salariais com reajuste acima da inflação caem a 77% em 2025, diz Dieese
O porcentual de negociações salariais que levaram a reajustes superiores à inflação atingiu 77% em 2025, uma queda em relação a 2024, quando chegaram a 84%, segundo dados preliminares do Departamento Intersindical de Estatística e…
Carregando ...