Notícias / Jurídico

04/04/22

Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor

 Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da…
01/04/22

Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal

 A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou…
31/03/22

Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse

 Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica.  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Nova Odessa (SP) do pagamento de horas…
30/03/22

Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral

 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem que pretendia a isenção de imposto de renda por ser ele paciente de doença de Parkinson, comprovada por…
30/03/22

Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária

 Não foram identificados os requisitos da relação de emprego, como a subordinação. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba…
29/03/22

Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida

 Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira…
25/03/22

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

 A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de…
23/03/22

Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral

 Uma empresa da área de seguros de vida foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de…
22/03/22

TJ-SP confirma suspensão de aumento de ISS para sociedades de advogados em SP

 A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo…
22/03/22

Empregador deve ressarcir agente comercial por avarias em moto roubada

 A empresa pagava aluguel ao empregado pelo uso da moto. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da 55 Soluções S.A., de São Luís (MA), que buscava se isentar do pagamento das…
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