Projeto do fim do mundo: uma ameaça à responsabilidade fiscal

Por Paulo Kramer Paulo Kramer e Lúcio Guerra Lúcio Guerra

Antes da promulgação da lei complementar 101/2000 –a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal–, era comum que Estados e municípios no Brasil vendessem receitas futuras.

Essa prática envolvia a obtenção de empréstimos, tendo como garantia a projeção ou a antecipação de rendimentos, bem como a securitização de créditos tributários futuros, que eram convertidos pelo ente público em instrumentos financeiros negociáveis. Isso permitia que os governos obtivessem recursos imediatos, mas gerava comprometimento de receitas futuras, muitas vezes sem planejamento adequado para lidar com o endividamento resultante.

No início de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 459/2017, que autoriza entes da federação a vender créditos tributários ou não tributários, desde que já constituídos, sem necessariamente serem da dívida ativa. Como o Senado Federal já tinha aprovado o texto, agora falta apenas a manifestação presidencial, sancionando ou vetando o projeto, em parte ou no todo.

Quais os problemas dessa venda de receita futura?

1. a venda dessas receitas trará embaraços aos entes federados, tendo em vista que esse dinheiro fará falta no futuro para financiar políticas públicas, como saúde e educação;
2. os diversos valores que esses entes têm a receber serão encapsulados em um instrumento financeiro e vendidos no mercado. O risco para o investidor será gigantesco. Não obstante a cessão desses créditos a bancos e instituições financeiras, a competência para cobrar esses valores, pasmem, permanecerá com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Em outras palavras, toda máquina pública –que já é super ineficiente– continuará em ação. A Justiça, sempre com suas surpresas, poderá suspender o pagamento, criando mais insegurança de recebimento ao investidor. O Legislativo pode conceder benefícios, como parcelamentos e perdões, o que, na melhor das hipóteses, atrasará o recebimento por longos anos. O risco desse papel será enorme, resultando em um grande desconto na receita antecipada;
3. o projeto autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico pelos entes da federação, uma entidade jurídica com objetivo determinado. O vislumbre da necessidade de novos cargos públicos para geri-la atrairá a atenção de políticos, ensejando um pretexto para a criação de novas estruturas estatais;
4. o texto aprovado diz que se trata de operação definitiva, e não de crédito, isentando o ente de qualquer responsabilidade, compromisso ou dívida. Contudo, há um parecer da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados afirmando que não adianta chamar urubu de papagaio, o que importa é a materialidade da operação e não a formalidade. Ou seja, se houver operação em que o ente assuma riscos, ela será, sim, operação de crédito, aumentando o endividamento e burlando diversas regras fiscais;
5. cria um clima de insegurança financeira, uma vez que no momento em que os novos governadores e prefeitos assumirem seus mandatos e perceberem o deficit orçamentário, haverá o aumento da pressão pelo incremento da carga tributária ou –o que é mais comum– para a que União cubra o rombo fiscal.

No Brasil, sempre voltamos para soluções que deram errado. A aprovação desse projeto é a prova de que a responsabilidade fiscal ainda está longe de ser incorporada na cultura da nação e marca um retrocesso perigoso.

Esse projeto não só ameaça a estabilidade fiscal, mas também pressiona por aumentos futuros de tributos e cria um terreno fértil para a expansão de estruturas estatais desnecessárias. O resultado é uma bomba-relógio fiscal que, cedo ou tarde, vai explodir com consequências devastadoras para a economia e o bem-estar da população.

Paulo Kramer Paulo Kramer é cientista político com doutorado pelo Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro). É professor licenciado do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. Tem experiência em consultoria politica e assessoria parlamentar

Lúcio Guerra Lúcio Guerra é contador pela Universidade de Brasília, especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa e mestrando em Poder Legislativo na Câmara dos Deputados. Atualmente é assessor de orçamento público na Câmara, tendo assessorado congressistas sobre o teto de gastos, a Reforma da Previdência e o novo arcabouço fiscal, além das leis orçamentárias anuais