O comércio e o uso “ilegal” da calculadora

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A Lei nº 14.967/09, promulgada pelo Estado de Santa Catarina, criou mais uma dificuldade para o comércio local. Sob a justificativa de respaldar a utilização do ECF – Emissor de Cupom Fiscal, a Secretaria da Fazendo vem aplicando multas de até R$ 3 mil para os comerciantes que possuírem equipamentos que sirvam para calcular ou registrar dados, quando obrigado ao uso do ECF. No conceito de equipamentos que sirvam para calcular ou registrar dados estão as conhecidas calculadoras, sejam elas presentes fisicamente ou como programas dentro dos computadores. Ou seja, a partir de agora comerciante que portar uma calculadora poderá ser multado em R$ 3 mil.

A pergunta que se formula nesta situação é: onde vamos chegar? O Poder Público, com o propósito de apertar o cerco para a sonegação fiscal, vem criando situações que tornam os contribuintes, incluindo aqueles sensatos e de boa-fé, impedidos de operar seus negócios. E quem é a grande vítima? Sem dúvida alguma, a sociedade.

A fiscalização possui atualmente inúmeros mecanismos para fiscalizar o contribuinte que deixa de recolher algum tributo. Atualmente uma empresa gasta, em média, mais de 2600 horas, durante o ano, para fornecer informações às autoridades tributárias, que se utilizam destas informações para verificar se há alguma falha na apuração, incluindo a sonegação. Empresas no Reino Unido, como comparação, gastam, em média, 105 horas, para fazer o mesmo trabalho.

E tudo isso sob o fundamento de evitar a sonegação. Ora, se tudo isso não é suficiente, a ponto de criarmos punições para aqueles que quiserem apurar os valores do preço final do produto com a calculadora que carrega no bolso, quem sabe não seja a hora de fecharmos as empresas, acabarmos com a livre iniciativa, e deixarmos tudo na mão do Estado? Sim, porque hoje o empresário é, sem sombra de dúvida, o funcionário mais mal remunerado do Poder Público.

Se todos os responsáveis pela gestão pública trabalhassem em média 14 horas por dia, como faz o empresário nacional, fossem extremamente fiscalizados, passassem relatórios completos de suas atividades para seus superiores, soubessem fazer os cálculos de seus atos de cabeça, sem poder usar sequer uma calculadora, sob pena de sofrer uma multa de R$ 3 mil, e, no final, ainda distribuíssem mais de 40% de seus rendimentos para a sociedade, teríamos um país muito mais justo e equilibrado.

Chegamos ao limite, e somente o próprio Estado não percebeu. Ao invés de ampliar o controle sob o empresário, quem sabe não seria a hora de melhorar a forma de controle das atividades de seus servidores? Quem sabe não seria a hora de fazer com que os servidores utilizassem melhor as 2600 horas que a autoridade tributária exige do contribuinte para preencher os mais variados formulários? E gostaríamos de verificar como fariam isso sem uma calculadora.

* por Diogo Otero, advogado, empresário e vice-presidente administrativo da Ajorpeme