07/10/2009
Multiplicando a Lei Geral
Nos dias 29 e 30 de setembro, estive em Brasília no treinamento de Multiplicadores da Lei Geral. As palestras realizadas foram com pessoas diretamente envolvidas no processo: Jaime Herzog, Presidente do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e Silas Santiago da Receita Federal do Brasil (RFB), que trouxeram as principais novidades e os investimentos neste projeto do Empreendedor Individual (EI). Nosso presidente da FENACON, Valdir Pietrobon arriscou-se a falar que a Lei Geral é a mini Reforma Tributária. O que se percebe, portanto, é o empenho do poder público na implementação desta Lei como, por exemplo, a REDESIM, que é um passo importante para o cadastro nacional sincronizado, que vai iniciar com o Empreendedor Individual, tornando-se realidade para as demais empresas em pouco tempo. Trago aos colegas da contabilidade algumas informações pertinentes:
Cadastramento
Segundo a Receita Federal, entre 40 e 47 telas são abertas para fazer o cadastramento do EI no Portal do Empreendedor. Está se estudando uma nova versão onde os registros serão integrados, sendo feitos de forma facilitada, estudando-se algo em torno de 10 telas no máximo.
Se tentarmos adequar o EI ao que existe hoje, a tarefa será quase impossível. Precisamos adequar a legislação atual para atender ao EI. Criar uma legislação nova e tratamento novo a esse empreendedor. Estamos em um processo de mudanças na forma de se pensar uma empresa e o EI é o primeiro passo.
Alteração Cadastral
Um outro ponto importante é com relação a forma de alteração cadastral deste EI. Como o sistema ainda não funciona no Brasil inteiro, as energias estão concentradas na implementação da fase cadastral. Sabemos que muitos colegas estão tendo problemas na alteração de endereços ou no momento de alterar outros dados do EI. O que trazemos de Brasília é uma notícia não muito boa, neste primeiro momento, a alteração cadastral do Empreendedor Individual ainda está sendo feita da forma normal, recebendo o mesmo tratamento de qualquer outro empresário individual.
Linhas de Financiamentos
As linhas de financiamento que serão disponibilizadas aos empreendedores individuais é outra questão. O verdadeiro teor da Lei Geral é trazer o informal para a formalidade e não formalizar o ilegal, aquele que burla a lei. Existem linhas de financiamento específicas. Como o faturamento é pequeno (até R$ 36mil/ano), obviamente que estas linhas de financiamento teriam que ser compatíveis. A Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil têm alguns projetos com facilidades tanto da obtenção do crédito quanto nas exigências de documentos.
É um projeto muito grande, amplo, envolvendo mais de cinco mil prefeituras no Brasil. É difícil implantar isso nas prefeituras. Na primeira semana de outubro estivemos em um evento na Grande Florianópolis com os prefeitos e prefeituras através da FECAM (Federação Catarinense de Municípios) e tentamos conscientizar a prefeitura de que o espírito da Lei do Empreendedor Individual é efetivamente o novo, pensar no novo. Este é o espírito que trazemos de Brasília.
*Fernando Baldissera – Contador
Diretor do SESCON Grande Florianópolis
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