Discussão bilionária

Com a nomeação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, empossado recentemente, parece estar perto do fim a queda de braço que vem sendo travada entre a União e as empresas contribuintes no âmbito do Poder Judiciário. Com a chegada de Fux, o Supremo volta a ter 11 ministros, após sete meses com a corte incompleta.

O plenário poderá novamente tratar de temas polêmicos, como a discussão que gira em torno da legalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Em 2006, houve julgamento parcial favorável aos contribuintes, quando seis ministros do pleno do STF votaram pela inconstitucionalidade da tributação. O julgamento foi suspenso. A Fazenda Nacional ingressou com outra ação perante o STF tentando reverter o placar.

Na lista das teses tributárias de maior impacto financeiro de toda a história, seu desfecho vem sendo aguardado com bastante apreensão, seja pela Fazenda Nacional, seja pelos empresários que discutem a tese judicialmente. O motivo disso está nos vultosos valores envolvidos.

Para apimentar ainda mais a questão, tem sido discutida pela comunidade jurídica a possibilidade de modulação dos efeitos de eventual decisão favorável pelo STF. Isso implicaria em dizer que a Suprema Corte pode vir a entender, como já o fez em questões similares, recentemente, que somente aqueles contribuintes que ingressaram com a ação judicial até aquele momento – o do julgamento definitivo da tese pelo STF – teriam o direito à sua aplicação, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos e extinção dos pagamentos futuros.

Nessa linha, empresas mais conservadoras que estejam aguardando uma posição definitiva da Suprema Corte, para somente então pleitear o seu direito, podem vir a ser prejudicadas se a hipótese acima se materializar.

* por Mário Marchiori, advogado tributarista / artigo publicado no Diário Catarinense