Artigos
09/07/18
Da impossibilidade de compensação para quitar débitos de estimativa de IRPJ e CSLL
A Lei 13.670/18, recentemente regulamentada pela IN/SRF 1.810/18, deve ser aplicada já no ano-calendário de 2018 e traz enorme impacto financeiro para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da base de cálculo do IRPJ e…
04/07/18
Simples Nacional – pode ser revertida a exclusão por regularização de débitos fora do prazo
O Judiciário tem proferido decisões revertendo a exclusão de empresas do regime do Simples Nacional fundada na existência de débitos em aberto quando há a regularização fora do prazo legal, desde que ela aconteça antes…
03/07/18