Artigos
30/03/17
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – contribuintes ainda podem pleitear a restituição
Conforme amplamente divulgado na imprensa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março, pacificou em favor dos contribuintes importante controvérsia tributária. Ficou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo para…
20/03/17