Artigos
02/03/18
Lei Complementar 157 não é justificativa válida para a negativa do ISS FIXO
Diversos Municípios estão negando os pedidos de ISS Fixo das sociedades profissionais sob o argumento de que a Lei Complementar 157/16 teria revogado tacitamente a possibilidade do recolhimento fixo do imposto. O diploma em questão…
09/02/18
Negativa do ISS Fixo para sociedades profissionais constituídas como Ltda. é ilegítima
As Fazendas Municipais estão negando os pedidos de ISS Fixo para sociedades profissionais com previsão contratual de limitação da responsabilidade dos sócios (sociedade limitada – Ltda.) com base em confusão entre duas responsabilidades de naturezas…
01/02/18
06/12/17