Artigos

23/01/23

Sobre “juízes mudos”: o trunfo da violação reflexa à CF/88 em matéria tributária

 Por Leonardo Varella Giannetti e Marina Leite de Moura e Souza, É entendimento unânime e consolidado no STF que a ofensa ao texto constitucional deve ser direta e frontal, não se prestando, para efeitos de…
23/01/23

Princípio da Anterioridade e sua aplicabilidade ao Decreto nº 11.374/23

 Por Maria Helena Santos Silva Ferreira, Adriana Passaro e Humberto Almeida, No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete…
20/01/23

MP nº 1.160/2023 vem para ajudar o contribuinte e os contadores?

 A MP nº 1.160/2023 traz uma novidade: métodos preventivos para autorregularização de obrigações acessórias. O que os contadores podem esperar? A Medida Provisória (MP) nº 1.160, publicada em 12 de janeiro de 2023 trouxe uma…
18/01/23

O papel dos auditores numa fraude contábil: o goleiro sempre tem culpa?

 Por Fernando Dal-Ri Murcia, Uma eventual responsabilização dos auditores independentes dependerá incialmente da comprovação de ato ilícito decorrente de um processo de investigação forense a ser conduzido pela empresa e pelas autoridades competentes O recente…
17/01/23

RFB notifica contribuintes que contrariaram o entendimento consolidado do STJ

 Por Júlio N. Nogueira, As empresas notificadas pela RFB devem avaliar e identificar se houve de fato, a inclusão no seu pedido de ressarcimento de algum crédito monofásico de combustíveis em desacordo com a lei…
17/01/23

Condenações e acordos devem ser inseridos no eSocial a partir de abril

 Por Luís Augusto Egydio Canedo e Guilherme Macedo Silva, Nesta segunda-feira (16/1) começou a ser implantada a versão S1.1 do eSocial, que prevê a inserção de informações relativas a condenações e acordos trabalhistas, conforme a…
17/01/23

Será acolhida a proteção contra a dispensa sem justa causa? O temor sobre o julgamento da Convenção 158 se justifica?

 Por Alonso Santos Alvares e Flávia Santana de Oliveira, Apesar de norma a respeito estar aprovada, cada um dos países integrantes da OIT deve regulamentá-la, dentro de sua realidade e demais leis já vigentes. E,…
16/01/23

PLP nº 17 amadurece regra de responsabilidade solidária

 Por Flávio de Haro Sanches e Livia Ricciotti, Desde o último dia 16 de novembro, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n° 17/2022 ("PLP 17"), de autoria do deputado federal Felipe Rigoni…
16/01/23

“Pejotização” e desregulamentação do trabalho pelo STF

 Por Rosangela Rodrigues Lacerda e Silvia Teixeira do Vale, Após a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal liberando a terceirização em toda e qualquer atividade, houve decisões na Justiça do Trabalho reconhecendo a ilicitude…
16/01/23

Uma medida tributária de grande impacto no pacote fiscal do novo governo

 Por Gustavo Leite, Em 12/1/2023, o governo federal anunciou uma série medidas para tentar reduzir o "rombo" fiscal com os gastos deste ano. Uma das medidas é a retirada do valor do ICMS relativo às…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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