12/10/2015
Substituição Tributária – Contribuinte Estabelecido em outra Unidade da Federação – Entrega de Arquivo Eletrônico
O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá entregar, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime da substituição tributária.
Novembro/2015 – Base Legal: Inciso I, Artigo 37, Anexo 3 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
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