25/06/2009
CPF – Pedido de regularização de situação cadastral – Atendimento não-conclusivo – Hipóteses
Conforme estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 93/2006, as solicitações de pedido de regularização da situação cadastral perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terão atendimento não-conclusivo nos seguintes casos:
a) o nº de Título de Eleitor informado, no CPF, não existir na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
b) o nº de Título de Eleitor existir em ambas as bases (CPF e TSE), porém com respectivos nome e data de nascimento divergentes.
Fonte: Editorial IOB
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