Legislação tributária apresentou 30 alterações nesta quinta
A legislação tributária apresentou 30 alterações nesta quinta-feira (24), segundo Editorial IOB. Houve quatro alterações na esfera federal e as 26 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Bacen – Contas especiais – Depósitos à vista e Depósitos de poupança – Abertura, manutenção e movimentação – Alteração
BACEN nº 3.881, de 22.06.2010 – DOU de 24.06.2010
Altera a Resolução nº 3.211, de 30.06.2004, que dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.
Países ou dependências com tributação favorecida
Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23.06.2010 – DOU de 24.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04.06.2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Dólar – IR – Base de Cálculo – Julho/2010
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 21.06.2010 – DOU de 24.06.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho/2010.
IRPJ – CSLL – Receitas oriundas de exportações para o exterior – Controles de preço de transferência – Relação percentual – Metodologia de cálculo
Solução de Consulta COSIT nº 4, de 16.06.2010 – DOU de 24.06.2010
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
Copa do Mundo de Futebol – Jogos da Seleção Brasileira – Administração direta, autárquica e fundacional – Horário especial de expediente
Decreto nº 5.392, de 22.06.2010 – DOE AC de 23.06.2010
Dispõe sobre horário especial de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de Futebol – 2010.
AMAPÁ
ICMS – Isenção de ICMS – Operações com fármacos e medicamentos – Órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal – Alteração
Decreto nº 2.046, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Altera o Decreto nº 141, de 15.01.2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
ICMS – Isenção de ICMS – Equipamentos e componentes – Aproveitamento de energia solar e eólica
Decreto nº 2.047, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento de energia solar e eólica que especifica.
ICMS – Redução da base de cálculo – Equipamentos industriais e implementos agrícolas – Alteração
Decreto nº 2.048, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Altera os anexos do Decreto nº 2.990, de 04.10.2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
ICMS – Isenção de ICMS – Importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios – Empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre – Alteração
Decreto nº 2.049, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Altera o Decreto nº 2.541, de 1º.06.2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre.
ICMS – Regras instituídas em convênios – Implementação à legislação tributária
Decreto nº 2.050, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS nºs 4, 7, 12, 21, 22, 25, 27, 29, 38, 43, 56 e 77, de 2010.
ICMS – Isenção de ICMS – Saídas de pneus usados
Decreto nº 2.051, de 07.06.2010 – DOE AP de 07.06.2010
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas saídas de pneus usados.
AM/Manaus
Agências bancárias – Instituições financeiras – Instalação de
biombos entre os caixas e os clientes – Sanções por descumprimento – Alteração
Lei nº 1.469, de 21.06.2010 – DOM Manaus de 22.06.2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.389, de 26.11.2009, que dispõe sobre a instalação de biombos nas agências bancárias e instituições financeiras.
DISTRITO FEDERAL
Copa do Mundo de Futebol – Jogos da seleção brasileira – Administração direta, autárquica e fundacional – Horário de expediente especial
Decreto nº 31.831, de 22.06.2010 – DO DF de 23.06.2010
Autoriza, em caráter excepcional, horário de expediente especial nos dias dos jogos da seleção brasileira, na Copa do Mundo de Futebol.
Atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos – Licenciamento para funcionamento – Alteração
Decreto nº 31.825, de 22.06.2010 – DO DF – Ed. Extra de 22.06.2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29.03.2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23.12.2009.
Tributos diversos – Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (Refaz II) – Alteração
Decreto nº 31.835, de 23.06.2010 – DO DF de 24.06.2010
Altera o Decreto nº 26.442, de 12.12.2005 e o Decreto nº 30.760, de 28.08.2009, e dá outras providências.
GO/Goiânia
Administração municipal – Contratação – Regularidade
ambiental ou de sua isenção – Obrigatoriedade da apresentação
de comprovante
Decreto nº 1.237, de 10.06.2010 – DOM Goiânia de 15.06.2010
Determina que na contratação, a ser celebrada pela administração municipal, será obrigatória a apresentação de comprovante de regularidade ambiental ou de sua isenção.
UROMG – Unidade de Referência Orçamentária – Atualização do valor
Portaria Sefin nº 27, de 11.06.2010 – DOM Goiânia de 15.06.2010
Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária (UROMG) em R$ 7,29.
MATO GROSSO
ICMS – Divulgação de Protocolo – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Alteração
Decreto nº 2.647, de 23.06.2010 – DOE MT de 23.06.2010
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 82/10.
ICMS – Divulgação de convênios – Isenções – Saídas de pera e maçã – Doação de geladeira pela Ceal – Parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais – Direitos artísticos
Decreto nº 2.648, de 23.06.2010 – DOE MT de 23.06.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nº 79/10 a 83/10.
MATO GROSSO DO SUL
Compras com o cartão de crédito ou de débito – Exigência de valor mínimo – Proibição dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços
Lei nº 3.917, de 23.06.2010 – DOE MS de 24.06.2010
Proíbe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.
MS/Campo Grande
Produtos fumígenos – Proibição do consumo em recintos fechados – Regulamentação
Decreto nº 11.246, de 23.06.2010 – DOM Campo Grande de 24.06.2010
Regulamenta a Lei Complementar n° 150, de 30.12.2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no Município de Campo Grande e dá outras providências.
MINAS GERAIS
ICMS – Diferimento – Minério de ferro – Alteração
Decreto nº 45.406, de 23.06.2010 – DOE MG de 24.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Pagamento pelos contribuintes especificados – Alteração
Decreto nº 42.530, de 23.06.2010 – DOE RJ de 24.06.2010
Altera o Decreto nº 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
Sintegra – Alteração do prazo de entrega dos arquivos de operações – Revogação
Portaria SAF nº 684, de 22.06.2010 – DOE RJ de 24.06.2010
Revoga a Portaria SAF nº 659, de 14.05.2010.
RIO GRANDE DO SUL
Exposição solar do trabalhador rural – Prevenção e combate de doenças
Lei nº 13.469, de 22.06.2010 – DOE RS de 23.06.2010
Dispõe sobre a prevenção e o combate das doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural e dá outras providências.
Tradutores públicos e intérpretes comerciais – Tabela de emolumentos
Resolução Plenária Jucergs nº 1, de 22.06.2010 – DOE RS de 23.06.2010
Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.
SÃO PAULO
Finanças públicas – Programa de Incentivo ao Esporte – Limite global de recursos disponíveis – Exercício de 2010
Resolução SF nº 56, de 23.06.2010 – DOE SP de 24.06.2010
Fixa o montante máximo, limite global, de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei 13.918/09, de 22.12.2009.
ICMS – Programa de Incentivo ao Esporte – Apoio financeiro – Concessão de crédito
Portaria CAT nº 96, de 23.06.2010 – DOE SP de 24.06.2010
Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.
ICMS – Base de cálculo – Substituição tributária – Saída de produtos de papelaria – Alteração
Portaria CAT nº 97, de 23.06.2010 – DOE SP de 24.06.2010
Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11.12.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
SP/São Paulo
Expediente – Repartições públicas municipais – Copa do Mundo 2010 – Oitavas, quartas e semifinais – Compensação de horas não trabalhadas
Decreto nº 51.581, de 23.06.2010 – DOM São Paulo de 24.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar de jogos pela Copa do Mundo de 2010, nas fases oitavas de final, quartas de final e semifinal, conforme especifica.
– publicado no financialweb.com.br