A Semana no Congresso
Na semana de 22/04 a /24 de 2015, no Plenário da Câmara dos Deputados, tivemos aprovação do PL. 4330/04, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrente.
Destacamos alguns pontos importantes do texto aprovado:
– A permissão da terceirização em qualquer dos setores nas empresas do setor privado;
– Ampliação dos tipos de empresas que poderão atuar como terceirizadas (associações, fundações e empresas individuais);
– Redução do prazo de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização;
– Quando ocorrer a terceirização entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante; e
– Mudança no tipo de responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, determinando que ela será solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
A matéria segue para tramitação no Senado Federal.
Resultado da Pauta da Semana Câmara dos Deputados
22/04 – quarta-feira. 16h.
Item único. Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-E, de 2004 (DO SR. SANDRO MABEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-C, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 2, 5 e 12, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das emendas nºs 3, 4, 6 a 11 e 13, e do Projeto de Lei de nº 5.439/05, apensado (Relator: Dep. Reinaldo Betão); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, das emendas 1/6, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na Comissão, e das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e 3 pela rejeição do de nº 5.439/05, apensado, das emendas 04/06 e 01/07, apresentadas na Comissão, e das emendas 01/04, 09/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Silvio Costa). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em razão de despacho aposto no Requerimento nº 8634/13. (NT 62 e T 64) Tendo apensados (7) os PLs nºs: 1.621/07, 3.257/12, 6.832/10, 5.439/05, 6.975/06, 7.892/14 e 236/15.
RESULTADO: APROVADA. A MATÉRIA SEGUE AO SENADO.
Comissões 22/04 – quarta-feira.
15h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) – EXTRAORDINÁRIA
Item 4- PLP 270/2013- Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Edmar Arruda (PSC/PR)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Item 9 PL 411/2007- Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
PARECER: Pela rejeição dos projetos e das emendas apresentadas.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Comissões 23/04 – quinta-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Item 14 – PL 5140/2005 – Que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora “online” nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
AUTOR: Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)
RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/08/2009.
RESULTADO:NÃO DELIBERADO.
Item 58 – PL 6698/2013 – Que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Esperidião Amim (PP/SC)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Não constaram matérias de interesse no Senado.
Expediente
Presidente: Mario Elmir Berti
Diretor Político Parlamentar: Valdir Pietrobon
Diretor de Comunicação: Augusto Marquart Neto
Assessor Parlamentar: Gustavo Pereira