Incentivo à criação de micro e pequenas empresas deve estar na pauta desta semana
Incentivo para a criação de empresas e proteção às finanças dos estados e das cidades são os dois principais temas do plenário nesta semana.
Os deputados deverão votar proposta de Emenda à Constituição que proíbe a União de impor ou transferir encargos financeiros ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, sem prever o repasse de recursos suficientes para o cumprimento dos novos encargos.
O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, critica a proposta. Segundo ele, o Congresso Nacional sai enfraquecido, já que não poderá votar, por exemplo, aumentos de salários a servidores estaduais.
“As pessoas não percebem o contexto desta PEC. Esta PEC vai fazer com que todos os senhores deputados virem apenas vereadores federais. Só poderão a partir de agora indicar pontes, rodovias, viadutos. Nada mais poderá ser apresentado como projeto, se for aprovada esta PEC. Esta PEC impede qualquer aprovação de matéria que gere despesas. É extremamente absurda esta PEC.”
O autor da proposta, deputado Mendonça Filho, líder do DEM, acredita que o Congresso não deve mesmo definir salários de servidores dos Estados e municípios.
“A federação indica que as soluções com relação aos servidores estaduais e municipais deve ser dada e tratada no nível local, municipal ou estadual. E não uma imposição nacional, e todas as pautas do Brasil ficam concentradas no Congresso Nacional. Ou a gente transforma o Brasil num estado unitário, acaba com os governos estaduais, ou a gente respeita aquilo que foi determinado pela Constituição Federal, que é a formação de uma federação.”
O outro grande tema da semana é o projeto de lei complementar que aumenta os limites máximos de receita bruta anual para que empresas se enquadrem no Supersimples, regime de cobrança de tributos simplificado, que beneficia micro e pequenas empresas. O texto amplia de 300 mil para 900 mil reais de receita bruta para microempresas se enquadrarem no Supersimples, e de 3 milhões e 600 mil reais para 14 milhões e 400 mil reais para as pequenas empresas.
A proposta estava pautada para a semana passada, mas a votação foi adiada para esta terça-feira depois de apelo feito pelo governo para discutir mais o tema. Segundo a Receita Federal, a proposta provoca perda de 11 bilhões e 400 milhões de reais por ano para os governos federal, estaduais e municipais.
O relator do projeto, deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, defende que qualquer perda na arrecadação será compensada com o aumento de empresas formais.
“Qualquer renúncia fiscal na verdade não é renúncia, é investimento: investimento em novas empresas, no estímulo à criação de novas empresas e, por consequência, na ajuda à economia brasileira. Geração de empregos, novas empresas, e algo que pode combater a crise que nós estamos enfrentando.”
Ainda nesta semana os deputados poderão votar outras propostas, como a que regulamenta o período entre a edição da medida provisória que mudou as regras do seguro-desemprego e o momento em que as mudanças viraram lei. Como o texto foi modificado pelo Congresso, esse período de tempo acabou ficando numa espécie de limbo entre a lei anterior e a atual. Outra possibilidade é a proposta que altera o novo Código de Processo Civil para restabelecer a análise prévia, pelo tribunal de justiça ou tribunal regional federal, de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Agência Câmara