Supremocracia

Diante de um Legislativo omisso, o STF mais uma vez assume o papel dos deputados e senadores para regulamentar artigo da Constituição que estabeleceu aviso prévio mínimo de 30 dias e deixou para a lei fixar prazo maior a depender do tempo de serviço.

Passados 23 anos da promulgação da Constituição de 1988, nada foi feito. Restou ao Supremo, provocado por quatro ex-funcionários da Mineradora Vale e valendo-se do famigerado mandado de injunção, abordar o tema para tornar viável o exercício da prerrogativa inerente à cidadania.

Entretanto, não se sabe como e nem quando a situação será resolvida em definitivo, pois cada ministro apresentou uma fórmula diferente para aumentar o tempo de aviso prévio para o empregado. As proposições dos 11 ministros que compõem a nossa corte suprema variam de 30 a 300 dias. No fim, o único consenso é que a decisão definitiva fica para o segundo semestre. É um processo digno de Kafka.

Certamente, a regra a ser definida valerá para qualquer trabalhador, que, ao ter o direito negado, poderá recorrer à Justiça, significando novas avalanches de ações individuais e coletivas. O STF também já decidiu, violando letra explícita da Carta Magna, que homem e mulher, como está escrito no parágrafo terceiro do artigo 226, pode ser lido como homem e homem e mulher e mulher, para autorizar união entre pessoas do mesmo sexo. Neste julgamento, um ministro chegou a afirmar poeticamente que o órgão sexual é só um “plus”.

Os 11 homens do Supremo Tribunal Federal já decidiram também sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas, que um terrorista italiano pode ficar no Brasil e que pode haver marchas em favor da maconha. Não se pode esquecer, ainda, que o STF faz o papel de corte criminal, quando julga autoridades com foro privilegiado, como no caso do famigerado mensalão.

Tem-se a impressão de que não precisamos do Congresso nem do governo, pois o STF pode decidir sobre tudo: julga crimes como se fosse Justiça de primeiro grau, confirma decisão do Executivo, cria leis e interfere na vida privada. Montesquieu, que criou a teoria da separação dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário, no qual o primeiro cria a lei, o segundo executa e o último fiscaliza, deve estar se revirando no túmulo com a realidade brasileira: a democracia cedendo lugar à supremocracia, com o STF criando, executando e fiscalizando a lei.

* por Pedro Roberto Donel, advogado da Virmond & Donel de Joinville – pedro@advd.com.br / artigo publicado no A Notícia