Pacote fiscal do governo prevê ajuste de até R$ 54 bi em 2027; veja ponto a ponto

O texto também dá ao governo federal o poder de restringir o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita (compensação cruzada), como forma de compensar o corte de gastos quando houver cenário de risco para o centro da meta.

Em audiência no Congresso, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu a medida dizendo que o Tesouro Nacional perde receita expressiva devido à existência de uma base muito ampla de créditos acumulados que os contribuintes utilizam para abater seus passivos tributários.

Piso da Saúde

O projeto veda, até 2030, que a receita com o Imposto de Exportação do petróleo seja contada na RCL, para fins de cálculo de despesas mínimas.

Na prática, o efeito é uma limitação de despesas em áreas como o piso constitucional da saúde. Uma série de fundos também são afetados, como Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional Antidrogas. A Comissão de Valores Mobiliários também está na lista.

Além disso, a menção até 2030 sinaliza a possível continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo.

Desvinculação de Fundos

O Poder Executivo federal fica autorizado a desvincular até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas, inclusive daquelas constituídas sob a forma de fundos. Os recursos desvinculados destinam-se exclusivamente ao custeio de obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários e assistenciais. A regra não se aplica a vinculações definidas na Constituição, repasses a Estados e Municípios ou com destinação contratual, entre outras categorias.

O relatório de Braga destaca que a desvinculação proporciona uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da Regra de Ouro no exercício de 2027, reduzindo a necessidade do Tesouro realizar operações de crédito via emissão de títulos da dívida pública.

Supersalários

O projeto estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso defina limites para os supersalários no funcionalismo público. Assim, será necessário aprovar uma lei definindo as regras do teto remuneratório e definindo quais pagamentos de caráter indenizatório podem ou não ficar fora do limite constitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a conter obrigatoriamente um demonstrativo do impacto da redução de despesas com pessoal decorrente da aplicação do teto remuneratório na respectiva lei orçamentária.

O governo tem um projeto pronto para limitar supersalários, apurou o JOTA. Mas ainda falta um alinhamento final com o presidente Lula para definir a abrangência do texto e a conveniência de um alinhamento com os demais Poderes.

O projeto já define para onde vai o recurso que for economizado com a medida: uma parcela será reduzida diretamente do teto de gastos do arcabouço fiscal, gerando economia primária direta para as contas públicas. Outra parcela poderá ser destinada a despesas com investimentos ou para o financiamento de atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Como boa parte das verbas indenizatórias e valores acima do teto se concentram em órgãos autônomos ou em outros Poderes (como Judiciário e Ministério Público), o texto legal autoriza formalmente o remanejamento parcial de limite de despesa de Poder ou órgão autônomo diretamente para o limite do Poder Executivo federal.

Projeção de despesas obrigatórias

O projeto cria uma nova exigência para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir dele, o anexo de metas fiscais, que acompanha o projeto de LDO, deve trazer a estimativa da variação anual de certas obrigações constitucionais: pessoal e administração pública, precatórios, Forças Armadas, Previdência, assistência social e abono salarial/seguro-desemprego. A estimativa precisa cobrir o ano de elaboração do projeto e os quatro exercícios seguintes, ou seja, um horizonte de cinco anos.

Além disso, o governo fica obrigado a apresentar um plano com medidas normativas e de gestão, já em curso ou a serem adotadas, inclusive de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos. O objetivo é fazer com que, ao longo desse período, o crescimento dessas despesas obrigatórias convirja gradualmente para o ritmo de expansão do limite do arcabouço.

Fundo de ciência

O projeto acrescenta à lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), um artigo que autoriza a lei orçamentária anual a destinar, a cada exercício, parte dos recursos do fundo descritos para pagar bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior (e os auxílios ligados a elas) e para financiar a formação, a capacitação e a fixação de pesquisadores no país. Isso pode aliviar o orçamento ordinário, que hoje custeia boa parte das bolsas.

Limitação de repasses a estados

O texto apresentado por Wagner traz três dispositivos que definem valores máximos para determinadas categorias de gastos da União. Primeiro, o projeto propõe adiar parte do pagamento que seria feito pela União a Estados e Municípios de 2020 a 2030. O valor, previsto na lei de compensação à Lei Kandir*, seria reduzido para R$ 1 bilhão por ano até 2030. O saldo não pago seria repassado apenas após 2031.

*Lei de 1996 isentou de ICMS itens para exportação, visando aumentar a competitividade do Brasil no mercado externo, mas gerou um rombo para estados e municípios; lei de 2020 estabeleceu os pagamentos da União aos entes federativos.

O projeto também limita em R$ 3 bilhões anuais, corrigido pelo limite do arcabouço, o fluxo de desembolsos da União de 2027 a 2030 para compensação financeira entre regimes de previdência dos servidores. Esse repasse é o total que a União paga, via INSS, aos regimes de previdência de servidores (de estados, municípios e da própria União) pela parte das aposentadorias que se refere ao tempo em que a pessoa contribuiu ao INSS (que banca, em tese, apenas os trabalhadores privados).

Já os gastos com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) passam a ter um teto de R$ 1 bilhão por ano. O limite vale até 2030, atingindo despesas com as operações de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Bruno Moretti estimou que a limitação de despesas deve gerar impacto de R$ 11 bilhões.

Limitação do REIDI

Fica estabelecido que o benefício de suspensão do IBS e da CBS para beneficiários do Reidi em obras de infraestrutura será limitado ao valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à LOA de 2026, sendo corrigido a cada ano pelo IPCA. Um comitê instituído pelo Poder Executivo definirá quais projetos serão beneficiados, respeitando o limite orçamentário global.

Investimentos fora do arcabouço

O texto afirma que, caso o resultado primário de um ano for superior ao centro da meta, e desde que no mesmo ano tenham sido adotadas medidas de contenção de despesas, fica autorizada a abertura de crédito adicional para investimentos estruturantes no ano seguinte. Esses valores não entrarão no limite do arcabouço, embora tenham que observar a meta.

R$ 10,5 bi para diesel fora da meta em 2026

Apesar das medidas de ajuste, o governo inseriu uma iniciativa que caminha no sentido contrário. O texto autoriza, em 2026, que R$ 10,5 bilhões em medidas de subvenção para conter o preço do diesel no país sejam desconsiderados do cálculo da meta.

Resumo do impacto fiscal

De acordo com informações do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e fornecidas pelo Poder Executivo, a proposição tem os seguintes impactos fiscais para o exercício financeiro de 2027:

1. a) melhora o resultado primário entre R$ 43,0 bilhões e 54,0 bilhões; e
2. b) melhora a margem da regra de ouro em R$ 100,0 bilhões, em virtude da desvinculação de recursos que compõem o superávit financeiro, que permite reduzir a necessidade da realização de operações de crédito por emissão de títulos da dívida pública.

No que se refere ao resultado primário, seu aumento será produzido pelos seguintes eventos:

1. 1. a) contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);
   2. b) redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões);
   3. c) redução do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e
   4. d) limite do benefício tributário ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários – DGT de 2026, corrigido pelo IPCA (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).