ESTORNO DE CRÉDITO | MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTA E ORDEM VIA TRADING

Boa tarde! Esse é um tema sensível e recorrente em ICMS-Importação, então vou responder de forma bem objetiva, técnica e alinhada à legislação, separando o que é juridicamente correto do que é apenas prática operacional da trading.

1️⃣ Ponto central: quem define a tributação correta?

Na importação por conta e ordem, a trading é mera prestadora de serviço.
👉 O contribuinte do ICMS é o adquirente da mercadoria, não a trading.

Portanto:

A natureza da mercadoria (NCM 9021.9099)

O enquadramento na isenção

E o tratamento na saída subsequente

devem ser analisados sob a ótica do adquirente, e não pelo entendimento isolado da trading.

2️⃣ Se a mercadoria é ISENTA de ICMS na importação

Se, de fato, o produto se enquadra na isenção prevista na legislação do ICMS (Convênio ICMS / legislação estadual aplicável):

👉 Não existe ICMS devido na importação
👉 Não deveria haver destaque de ICMS na NF emitida pela trading

Logo, o ICMS destacado pela trading é indevido.

3️⃣ O adquirente pode se creditar do ICMS destacado indevidamente?
❌ NÃO PODE

Esse é o ponto mais importante.

📌 Crédito de ICMS só é permitido quando o imposto é devido na operação anterior.

Quando o ICMS é:

Indevido

Inconstitucional

Ou cobrado em desacordo com isenção legal

👉 o crédito é VEDADO, ainda que o imposto tenha sido destacado na NF.

Base legal (resumo conceitual):

Art. 155, §2º, I da CF

Art. 20 da LC 87/96

Jurisprudência pacífica: “ICMS destacado indevidamente não gera direito a crédito”

4️⃣ Então, quais são as “saídas” possíveis?

Vamos analisar exatamente as duas opções que você trouxe:

🔴 Opção 1 – Vender com destaque de ICMS e se creditar do ICMS da trading

❌ ERRADO / NÃO PERMITIDO

Por quê?

O imposto não é devido na origem

O crédito seria ilegítimo

Gera passivo fiscal grave (auto de infração + multa + juros)

📌 Essa opção não deve ser adotada.

🟢 Opção 2 – Vender com isenção e NÃO aproveitar o crédito da trading

✅ CORRETO E LEGAL

Nesse cenário:

A saída será isenta, conforme a natureza da mercadoria

O ICMS destacado pela trading:

não gera crédito

deve ser estornado ou simplesmente não apropriado

📌 Essa é a única conduta segura perante a legislação do ICMS.

5️⃣ O adquirente deve “estornar” o ICMS ou apenas não se creditar?

Depende da escrituração:

✔️ Se o ICMS NÃO foi apropriado como crédito

Nenhum estorno é necessário

Basta não lançar o crédito no SPED Fiscal

⚠️ Se o ICMS chegou a ser apropriado

Estorno obrigatório, com:

CFOP de estorno (ex.: 1.949/2.949, conforme o caso)

Ajuste no Registro E111 da EFD-ICMS/IPI

6️⃣ É necessário documento formal de “não aproveitamento de crédito”?
📌 Legalmente: NÃO é obrigatório

Não existe exigência na legislação de:

Carta de não aproveitamento

Termo formal

Documento específico

✅ Mas é ALTAMENTE RECOMENDÁVEL, por segurança fiscal

Boas práticas:

Carta/e-mail formal à trading informando:

Que o ICMS foi destacado indevidamente

Que não será aproveitado crédito

Arquivar:

Fundamentação legal da isenção

Convênio ICMS aplicável

Classificação fiscal (NCM)

Parecer interno ou externo

Isso blinda o contribuinte em eventual fiscalização.

7️⃣ Situação ideal (se possível corrigir)

O cenário mais correto seria:

A trading cancelar ou corrigir a NF

Emitir NF sem destaque de ICMS

Com menção expressa à isenção aplicável

Mas, se isso não for possível, a conduta correta do adquirente é:

✔️ Vender com isenção
✔️ Não aproveitar o crédito do ICMS indevidamente destacado

8️⃣ Conclusão direta e objetiva

✔️ O adquirente PODE e DEVE vender a mercadoria com isenção de ICMS, se a legislação assim determinar
❌ NÃO pode aproveitar crédito de ICMS destacado indevidamente pela trading
❌ NÃO deve destacar ICMS na saída apenas porque houve destaque indevido na entrada
📌 Não é obrigatório documento formal de não aproveitamento, mas é recomendável