‘Reforma tributária acabou desfigurada, mas Senado pode melhorar’, diz economista Felipe Salto

“Com todas as exceções aprovadas, a alíquota geral vai ter que ser maior [para que não haja perda de arrecadação]”, diz Salto.

“E uma lei complementar ainda vai detalhar tudo isso, o que pode aumentar o número de exceções. Tudo isso quebra a ideia de uniformidade, de não haver exceções.”

Guerra fiscal pode não acabar

Um terceiro problema citado por Salto é que um dos objetivos da reforma tributária seria acabar com a chamada “guerra fiscal” – prática adotada pelos Estados de oferecer desonerações de ICMS às empresas para atrair investimentos. Essa meta, segundo ele, pode não ser atingida.

Salto observa que os incentivos serão substituídos por um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com aportes que somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

“O problema é que há um artigo na PEC, que garante que a União vai ter que cobrir no fundo todo e qualquer incentivo que se mostre convalidado nos termos da lei complementar. Então, no limite, se os R$ 200 bilhões de incentivos que existem hoje forem todos considerados legítimos, a União pode ter que colocar muito mais dinheiro”, diz Salto.

Isso representaria a manutenção de incentivos que distorcem a alocação econômica e produzem efeitos negativos sobre o crescimento econômico até 2032, considera o economista.

Transição para o IBS

Outro fator que pode impedir o fim da guerra fiscal é a janela de transição para a criação do IBS, avalia o economista-chefe da Warren Rena.

Pela proposta aprovada na Câmara, o IBS será instituído com alíquota de 0,1% em 2026. Até 2028, o novo imposto vai conviver com o ICMS e o ISS sem mudança de alíquotas nos tributos antigos.

A partir de 2029, os impostos antigos começam a ser reduzidos, em 10% ao ano, até 2032. Assim, segundo Salto, ao final de 2032, o ICMS e o ISS terão alíquotas equivalentes a 60% das atuais.

“Para que [a tributação] migre para o destino, nós temos que acreditar que não vai haver pressão nenhuma para que esses 60% de ICMS não continuem vigorando além de 2032. Ou seja, que da noite pro dia esse ICMS de 60% vá passar a zero”, diz Salto.

“Isso é um risco porque, ao manter uma alíquota grande para um imposto ruim que enseja benefícios fiscais – o que não é proibido pela PEC –, você pode ensejar a concessão de novos incentivos tributários. Aí há o risco de não termos a migração para o destino nem em uma década.”

Cesta básica

Por fim, Salto cita como um último ponto problemático da reforma tributária aprovada na Câmara a dupla desoneração da cesta básica.

Atualmente, os produtos da cesta básica são desonerados em 100% de PIS e Cofins, tributos sobre consumo cobrados pelo governo federal. A isenção é considerada mal focalizada, já que beneficia indistintamente ricos e pobres.

A ideia original da reforma tributária era reonerar a cesta básica e passar a devolver os impostos pagos à população de baixa renda, mecanismo chamado de “cashback”.

No entanto, mediante pressões no processo de tramitação, acabou sendo aprovada a manutenção da desoneração da cesta, cuja composição será fixada em lei complementar. Mas a possibilidade de devolução de impostos também foi mantida no texto.

Assim, a má focalização se mantém e ainda não há clareza de como vai funcionar a cumulatividade de desoneração e cashback.

“Eles fizeram isso por conta da pressão dos supermercados”, avalia Salto.

“Melhor seria o cashback focalizado, que dava para viabilizar porque há, por exemplo, a experiência em São Paulo da Nota Fiscal Paulista, que devolve imposto para as pessoas que pedem nota fiscal nos estabelecimentos. Outros Estados têm modelos similares, com programas de cidadania fiscal que viabilizam a devolução de uma parte do ICMS para as pessoas.”

Bola na área do Senado

Apesar dos diversos problemas apontados por Salto, ele avalia que nem tudo está perdido, já que ainda há a possibilidade de o Senado melhorar o texto, que deverá passar por votação na casa no segundo semestre.

“Espero que o Senado dê essa contribuição, porque a Câmara atropelou todo o processo tradicional de tramitação – não teve comissão, não teve o devido debate da nova proposta, o texto demorou para ser divulgado, tanto o preliminar, quanto os dois textos finais”, diz o economista.

Para Salto, o Senado deveria extinguir o Conselho Federativo e devolver a Estados e municípios a responsabilidade por suas respectivas arrecadações; revisitar a questão das exceções à alíquota geral; discutir a transição para o IBS, tornada demasiado longa pela Câmara, na avaliação do economista; e reanalisar a questão do fundo de compensação de benefícios.

“O Senado é a casa da federação e acho que os senadores, até por serem em número menor de parlamentares do que na Câmara, tendem a promover discussões mais aprofundadas e exercer esse papel de casa revisora “, afirma.

A virada de Tarcísio

Em seu périplo para fazer as críticas à reforma serem ouvidas, Salto chegou a se reunir com Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo e que foi um dos mais vocais contra o Conselho Federativo e a perda de autonomia dos Estados.

Tarcísio, no entanto, acabou recuando, mediante a concessão pelo relator de algumas mudanças na governança do Conselho Federativo.

A guinada do governador de São Paulo foi considerada decisiva para a aprovação da reforma antes do recesso parlamentar e levou a um desgaste entre Tarcísio e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se colocou contrário à reforma.

Questionado sobre a mudança de posição de Tarcísio, Salto afirma que o governador conseguiu mudanças relevantes na formatação do conselho.

Pelo texto aprovado, serão 27 representantes estaduais, 14 representantes eleitos pelos municípios e outros 13 eleitos pelos municípios, mas levando em conta o número de habitantes.

“Com isso, Estados populosos vão ter uma influência grande sobre o conselho”, observa Salto.

“Não estou dizendo que isso é suficiente – por mim, tinha que fulminar o Conselho Federativo. Agora, ele [Tarcísio] conquistou isso e tomou a decisão que achou que tinha que tomar.”

Debate entre economistas

O debate sobre a reforma tributária entre os economistas foi acalorado nas últimas semanas.

Do lado contrário à proposta, se colocaram Salto, e fiscalistas como Everardo Maciel, Fernando Resende, Jorge Rachid, José Roberto Afonso, Marcos Cintra e Selene Peres Nunes.

A ponta a favor reuniu um manifesto com mais de 60 nomes, incluindo Armínio Fraga, Affonso Celso Pastore, Maílson da Nobrega, Guido Mantega, Octaviano Canuto e Edmar Bacha.

“Acho que a democracia é assim mesmo”, diz Salto, quando questionado sobre a experiência de estar em lado oposto a economistas que ele admira.

“A divergência no campo técnico tem que ser exaltada e os pontos têm que ser colocados na mesa. Acho que é da vida, às vezes você fica de um lado, às vezes de outro – o importante é ter convicção técnica das coisas que se está defendendo, e isso eu tenho.”

Com passagens pelo Senado e governo paulista, Salto chegou a ser cotado para a equipe econômica do governo Lula, mas acabou não sendo escolhido e assumiu um cargo no mercado financeiro. Mas ele admite desejar voltar ao setor público.

“Gostei muito das passagens que tive no setor público. Foram oito anos em Brasília e um ano na Fazenda de São Paulo, que foi a experiência profissional mais gratificante que já tive”, afirma.

“Estou tendo uma boa experiência no mercado financeiro, era uma lacuna que eu tinha na minha carreira profissional, mas eu de fato gosto muito do setor público e, em algum momento, pretendo voltar.”