Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça

Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à empresa Urbeluz contra um delegado da Receita Federal que aplicou a referida pena pecuniária.

Determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa

Para a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, o fato de a empresa ser detentora de créditos a título de tributos indevidamente recolhidos, mesmo que só com parte deles homologada, impede que a Receita aplique a multa.

Segundo a magistrada, a determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa, tendo em vista que a empresa, com o valor em aberto, não consegue emitir certidão de regularidade fiscal. A ausência deste documento, além de implicações financeiras, também impede que a empresa participe de processos licitatórios.

“Ademais, ausente, no caso eventual indício de má-fé quanto à compensação de créditos tributários federais por iniciativa da demandante, não pode esta ser penalizada pelo mero indeferimento de sua declaração, ante a total desproporcionalidade da medida, com exigência de multa de 50% do valor do débito, eis tal medida é cerceadora do exercício de direito previsto na própria Lei nº 9.430/1996”, escreveu a juíza.