Arcabouço fiscal
A equipe econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na semana passada a proposta para a nova regra para as contas públicas, apelidado de “arcabouço fiscal”, que visa substituir o teto de gastos – que limita a maior parte das despesas à inflação do ano anterior.
O projeto de lei complementar, porém, ainda precisa ser enviado ao Congresso Nacional, o que o governo indica que fará até o dia 15 de abril. E, depois, ainda tem de ser aprovado pelo Legislativo para ter validade.
A proposta de arcabouço contempla um espaço para aumento real de gastos de 0,6% a até 2,5% ao ano (acima da inflação), que será limitado a 70% da variação da receita do ano anterior.
E traz metas para as contas públicas com base o resultado primário (que consideram receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). O governo informou que busca zerar o déficit fiscal em 2024 e buscar resultados positivos em 2025 e 2026.
Se as metas de resultado primário não forem cumpridas, o crescimento da despesa fica limitado a 50% do aumento da arrecadação no ano seguinte.
A proposta de arcabouço foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas. Com isso, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los .
Com o arcabouço fiscal, o Ministério da Fazenda espera que, ao fim de 2026, a dívida bruta federal atinja no máximo 77,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2022, esse indicador estava em 73,5% do PIB.
A relação entre dívida e PIB é um indicador importante para o mercado financeiro, interpretado como um sinal da capacidade do país de honrar seus compromissos financeiros. Quanto maior a dívida em relação ao PIB, maior o risco de um calote em momentos de crise, por exemplo.
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