Reforma tributária terá “cashback” aos mais pobres, diz Appy

Secretário disse que o país está numa situação mais favorável para o debate sobre o tema que no passado

O secretário Especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em evento do BTG Pactual 

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta 3ª feira (14.fev.2023) que a proposta de reforma tributária do governo estabelece uma devolução de parte do imposto cobrado às famílias de baixa renda, como um “cashback” de tributos. Segundo ele, o país está numa situação mais favorável para o debate sobre o tema que no passado, mas reconhece que “algum ajuste” terá que ser feito para viabilizar a aprovação no Congresso.

Appy disse que há uma percepção de esgotamento do modelo atual nas empresas e nos entes federativos. “O Brasil está carregando um fardo que outros países não carregam. É o peso amarrado no pé do empresário brasileiro que impede ele de poder avançar”, declarou.

Ele participou do “CEO Conference 2023”, organizado pelo banco BTG Pactual. A conversa foi mediada por Mansueto Almeida, economista-chefe da instituição financeira e ex-secretário do Tesouro Nacional.

O secretário disse que buscará uma reforma tributária que seja a mais “homogênea” possível. “As questões setoriais serão discutidas agora ao longo deste debate. O ideal é que de fato tenha o mínimo possível de exceção”, afirmou.

CASHBACK

O secretário da Reforma Tributária declarou que o novo modelo tributário estabelece um sistema de devolução de imposto às famílias de baixa renda.“É um cashback do imposto”, disse. “É uma forma muito eficiente de fazer política distributiva e a gente tem certeza que, com esse mecanismo, o impacto da reforma tributária, ainda que o objetivo principal seja estimular o crescimento, vai ser positivo do ponto de vista distributivo”, completou.

Uma lei complementar seria feita para definir as famílias beneficiadas com a medida. Uma possibilidade é usar o Cadastro Único. Appy citou um exemplo de cashback tributário:

• uma pessoa de baixa renda compra um produto e informa o CPF no momento da transação;
• o governo observará o tributo que foi cobrado na compra e devolverá para as famílias o imposto incidente com um teto estipulado para evitar fraudes.

“Se você define um teto que, por exemplo, ‘eu quero devolver o imposto correspondente ao gasto com cesta básica dos 30% mais pobres’. Nesse caso, para os 10% mais pobres, o efeito disso é maior que desonerar completamente a cesta básica, porque eu estou desonerando até uma outra parte do consumo dele com esse mecanismo”, afirmou.

Appy disse que, em vez de desonerar o produto, o governo vai desonerar a pessoa.

“As famílias com rendas acima de 25 salários mínimos por mês consomem 3 vezes mais em termos absolutos os produtos da cesta básica que as famílias que têm até 2 salários mínimos por mês. Quando eu estou simplesmente fazendo a desoneração no produto, eu estou dando um benefício que, em termos absolutos, é 3 vezes maior para uma família rica do que uma família pobre”, declarou.

O secretário afirmou que, consequentemente, os Estados mais pobres serão os mais beneficiados com a reforma tributária.

DEBATE NO CONGRESSO

Appy disse que a 1ª discussão será dos tributos indiretos, ou dos tributos sobre o consumo. Ele declarou que o texto está montado para manter a carga tributária no nível atual.

Afirmou que, caso aprovada e a atividade econômica do Brasil cresça mais pelo ganho de produtividade, todos serão beneficiados: trabalhadores, empresas e governos.

O secretário disse que, quando houve uma tentativa para avançar com a reforma tributária em 2018, uma boa parte dos Estados tinham resistência. Hoje, segundo ele, há uma compreensão maior dos entes.

Outro motivo para o cenário mais benigno para a discussão do tema é o avanço de projetos no Congresso: a PEC 45/2019, na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado. Ele é autor do 1º texto.

O secretário afirmou que a construção da reforma tributária será feita de forma política e que cabe ao governo auxiliar na confecção do melhor texto possível. Haverá uma “nova rodada de discussão” que incluirá os congressistas eleitos em 2022. Ambas as propostas serão a base do que será proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

IVA SOBRE O CONSUMO

Appy disse que o sistema tributário atual do Brasil se difere das demais nações.

“A grande maioria dos países do mundo tributam o consumo através de um imposto sobre valor agregado, o IVA. […] É um imposto plurifásico que é cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização, e em cada etapa você cobre imposto sobre suas rendas e recupera todo o imposto incidente nas suas compras. Tem o débito e tem o crédito”, afirmou.

Outra atribuição é ser totalmente não cumulativo. Ou seja, todo o imposto que foi cobrado nas etapas anteriores na produção de um bem, por exemplo, é recuperado.

“É cobrado no destino. Significa que operações entre jurisdições, pode ser entre países ou entre Estados, o imposto pertence à jurisdição de destino. Isso é muito importante, porque quando você tributa no destino, você está tributando o consumo. Quando você tributa na origem você está tributando a produção”, afirmou.

Appy defendeu que o IVA tenha as regras mais homogêneas possíveis e o mínimo de alíquotas e regimes especiais. “Idealmente, nenhum benefício fiscal”, declarou.

Ele afirmou que há estudos que indicam que o PIB (Produto Interno Bruto) poderia subir de 4% a 20% em 10 a 15 anos além do que o país cresceria normalmente.

“Esses 4% basicamente são o efeito da eliminação da cumulatividade”, disse.

PROPOSTAS EM DEBATE

Appy declarou que haverá a substituição dos 5 tributos por 1 ou 2 impostos sobre valor agregado e outro imposto seletivo “extrafiscal” que tem natureza regulatória e incidiria sobre produtos com impactos negativos sobre saúde e meio ambiente.

As propostas têm duas transições para suavizar a mudanças da lei atual. Uma para os impostos estaduais e municipais, que seriam substituídos pelo IVA ao longo de 4 anos na PEC 45/2019, e de 5 anos na PEC 110/2019.

Outra transição tratará sobre a distribuição da arrecadação para Estados e municípios. Os prazos são de 50 anos na PEC 45/2019 e 40 anos na PEC 110/2019.

COMO É HOJE

O secretário afirmou que o setor público, em vez de ter um tributo de base ampla, tem 5 tributos com a mesma função:

• 3 federais – PIS, Cofins e IPI;
• 1 estadual – ICMS;
• 1 municipal – ISS.

Disse que a base de tributação é fragmentada e não tem cumulatividade plena, que é importante para a desoneração dos investimentos. “Nós temos enormes falhas no sistema de cumulatividade. […] Tem tributos que são puramente cumulativos, como o ISS, que você paga e não dá crédito para ninguém. Você tem muitas falhas no sistema de recuperação de crédito”, declarou Appy.

Ele afirmou que há, também, uma série de restrições de crédito no ICMS e PIS-Cofins. Ou seja, há um pagamento de imposto ao longo da cadeia que não é recuperado como forma de crédito.

Appy disse que outro problema é a cobrança do tributo na origem da produção, em vez de ser no destino.

“A razão pela qual tem guerra fiscal no Brasil é porque o imposto é tributado na origem, porque eu estou tributando a produção e não o consumo, o que permite que um Estado dê benefícios para tentar levar uma empresa que, por vocação, iria para outro Estado”, declarou.

Ele afirmou que há “só exceção” nas regras tributárias, o que deixa a lei complexa, e uma quantidade monumental de alíquotas. Citou o caso de Minas Gerais, que tem 15 alíquotas, mas 180 situações de redução de base de cálculo para mudar o patamar. Na prática, são regimes especiais diferentes na forma de cobrar os tributos.

O secretário declarou que a consequência desse sistema é o baixo crescimento da economia. Ele defendeu ainda que a complexidade no regime tributário provoca litígio, porque sempre há a possibilidade de interpretações diferentes entre a Receita Federal e o contribuinte.

Appy afirmou que o litígio excessivo cria custo para empresa e insegurança jurídica, além de reduzir investimentos. Disse que a cumulatividade penaliza o investimento, “que deveria ser totalmente desonerado”, e a produção nacional. “Você está tirando competitividade da indústria brasileira”, declarou.

O secretário defendeu que, atualmente, as distorções competitivas. “Para uma empresa, muitas vezes é mais importante negociar um bom benefício fiscal do que ser eficiente”, declarou. “A economia está mal organizada por conta dessas distorções”, completou.

PLANEJAMENTO E FISCAL

Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, disse que a pasta trabalha para conciliar a responsabilidade social com a sustentabilidade fiscal. Afirmou que a diretriz não é só uma “visão de curto prazo”.

Fonte: PODER360