Súmula do CARF amplia o conceito de serviços hospitalares para a redução da alíquota de IRPJ e CSLL

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou a Súmula n. 142, reconhecendo que “até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”.

Trata-se de questão que vem sendo reconhecida também pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de promover o direito à saúde, de modo a reduzir a carga tributária incidente sobre os serviços hospitalares, excluindo-se apenas as simples consultas médicas.

Convém ressaltar que, inclusive a União, nas Ações Declaratórias apresentadas pelos contribuintes, tem se manifestado reconhecendo a procedência do pedido, alegando que a Receita Federal não pode exigir que  os contribuintes   cumpram   requisitos   não   previstos   em   lei, como a necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes, para  a obtenção do benefício.

Nesse sentido, os contribuintes que comprovarem a prestação de serviços hospitalares, que em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, tais como internações, cirurgias, inclusive os procedimentos de anestesia e entre outros, podem ter o direito ao benefício fiscal reconhecido, com a consequente redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n. 9.249/95, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Telini & Falk Advogados Associados

Por: Renato Vieira de Avila (OAB/SC 15.210)