Repatriação de recursos e polêmica

Recentemente, a imprensa nacional repercutiu a reação negativa do Ministério Público Federal acerca das eventuais mudanças na lei, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

Nas palavras atribuídas aos membros daquele órgão, a possibilidade de que se altere a referida lei, para que não se exija que sejam declarados e repatriados os valores ilegalmente remetidos ao exterior por contribuinte brasileiro, uma vez que não mais disponíveis em 31 de dezembro de 2014, seria caminhar para o ‘oba-oba’.

Entretanto, a despeito do mérito da discussão e das possíveis e inúmeras críticas a diversos dispositivos da lei, a relutância do Ministério Público Federal (MPF), nessa hipótese, parece contradizer-se com a própria justificativa de aceitação do regime.

Isso porque, de acordo com o noticiado, o próprio Ministério Público Federal reconheceu que a instituição do regime foi aceita pelo órgão tendo em vista o “momento da economia”.

Um dos pontos de polêmica está na interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal ao artigo 4º da Lei de Repatriação de Recursos, conforme resposta à pergunta 26 do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Decart), com última atualização pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de junho de 2016.

Segundo essa interpretação da Receita, ela causa insegurança jurídica dada a sua subjetividade e a falta de critérios objetivos.

Como consequência, esse é um dos motivos que explicam, até o momento, a baixa adesão ao regime, muito aquém do que era esperado pelo governo.

Um cenário ruim, que inviabiliza esse instrumento como resposta à crise fiscal vivida pela União.

O aperfeiçoamento do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária é preciso e urgente.

Enquanto persistir o impasse nessa citada contradição, entre outras polêmicas envolvidas na Lei 13.254/2016, sobre a Repatriação de Recursos, é bastante viável a existência de risco de que essa iniciativa seja esvaziada, bem como a justificativa para sua existência.

Morvan Meirelles Costa Júnior é advogado e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

DCI-SP