Notícias / Tributário e Fiscal
24/03/14
Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional
A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade…
24/03/14
Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto
Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio…
21/03/14