Notícias
02/02/26
Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a…
30/01/26
Portal da NF-e publica novo Informe Técnico com atualizações para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que apresenta as tabelas atualizadas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, Códigos de Situação Tributária (CST) e Classificação…
30/01/26
MDIC e Fazenda criam comitê para administrar a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29/01) o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no…
30/01/26
Fazenda desmente aumento de carga tributária sobre setor de reciclagem
O setor de reciclagem não terá aumento de carga tributária com a reforma tributária do consumo, esclareceu nesta quinta-feira (29) o Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, a nova legislação assegura neutralidade entre produtos reciclados e…
30/01/26
Receita Federal convoca empresas a regularizarem pendências de obrigações acessórias
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na…
30/01/26
Brasil cria 1,279 milhão de postos de trabalho em 2025, aponta Caged
Pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia, a criação de empregos formais caiu no Brasil em 2025. Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam…
29/01/26
Comitê Gestor do IBS: Estados e municípios confirmam os 54 representantes que vão compor o Conselho Superior da entidade
Os 54 representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS já estão definidos, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 227, de 2026.…
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