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Notícias

31/07/23

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta…
31/07/23

Do prólogo à Reforma Tributária: aspectos positivos e negativos do atual modelo de reforma

A origem do atual Sistema Tributário Nacional remonta ao final da década dos anos 80, quando foram realizadas várias reformas estruturais no País por meio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A…
31/07/23

CTPS digital: saiba como admitir, registrar e consultar informações

Informações trabalhistas devem ser realizadas na CTPS Digital A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital chegou para substituir a versão física. Com a mudança, tanto empregado quanto empregador devem se adaptar à nova…
31/07/23

Juiz garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS

A "tese do século" — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no cálculo dos créditos dessas contribuições. Assim, a 2ª Vara…
31/07/23

Problemas financeiros atrapalham o expediente de 71% dos brasileiros

Confira quais medidas podem ser tomadas pelas lideranças Uma pesquisa realizada em maio pela Sodexo Benefícios e Incentivos revelou que 21,5% dos profissionais brasileiros consideram 2023 como o pior período financeiro dos últimos cinco anos.…
31/07/23

O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no setor contábil e fiscal

Este breve artigo busca demonstrar, ainda que superficialmente, que os escritórios de contabilidade são diretamente afetados pela LGPD, dentre outros motivos, por deter dados pessoais em grande volume e de alta criticidade. Vigorando desde setembro/2020,…
28/07/23

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a…
28/07/23

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027

O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o…
28/07/23

Fazenda pode recuperar mais de R$ 10 milhões em valores sonegados no Oeste de SC

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) apura a suspeita de infrações à legislação tributária praticadas em uma indústria de embalagens na região Oeste do Estado. Em operação realizada com o apoio da Polícia Civil…
28/07/23

MEIs, micro e pequenas empresas em dívida com FGTS poderão parcelar débitos em até 120 meses. Veja as novas regras

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (dia 27) novas regras para que empresas devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. De…
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