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05/08/14
05/08/14
05/08/14
05/08/14
Empresa barrada no SN por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado…
05/08/14
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