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16/04/14
Estatuto Estadual da Microempresa é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2014 que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de…
16/04/14