Notícias
11/11/14
Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as empresas optarem pelo regime de contribuição previdenciária…
11/11/14
Solicitação de restituição de tributos pode ser feita pela internet
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Administração Tributária, criou um sistema que permite ao contribuinte fazer a solicitação de restituição de tributos diretamente pela internet. A aplicação está disponível desde…
11/11/14
11/11/14
Decisão exclui empresa do REFIS por atrasar pagamento de tributos
Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior,…
11/11/14