Notícias
16/05/25
Distribuidora de livros tem direito a imunidade tributária, entende TJ-SC
Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da controvérsia era a cobrança de tributos…
15/05/25
15/05/25
Para Motta, projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção…
15/05/25
Reforma do IR deve corrigir tabela progressiva se quiser promover justiça fiscal e progressividade
Em vez de isentar faixas específicas do Imposto de Renda, o governo deveria corrigir estruturalmente a tabela progressiva do sistema, atualizando outras categorias que, como estão desatualizadas, mantêm uma defasagem histórica e injusta. Ao analisar…
15/05/25
Conciliação de precatórios: mais de R$ 377 milhões estão disponíveis para pagamento de credores do Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o primeiro edital de conciliação de precatórios de 2025. Estão disponíveis quase R$ 378 milhões para a realização de acordos em que os credores do Estado…
15/05/25
STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto…
15/05/25
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores…
15/05/25
Decisão judicial concede direito à devolução do IPI pago por pessoas com deficiência que adquiriram automóveis a gasolina no início dos anos 2000
Se você se enquadra nos requisitos de beneficiário, seu pedido deve ser efetuado na Justiça Federal. A União foi condenada, nos autos da ação civil pública n. 0018178-11.2000.4.03.6100, a devolver o IPI incidente na venda…
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